REsp 1906566 - DECISAO

REsp 1906566 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação ao princípio da legalidade é reflexa, já que pressupõe a análise de normas infraconstitucionais (art. 51, IV c/c §1º, II do CDC), incidindo o verbete 636 da Súmula do STF; assim, incide o óbice da não admissão previsto no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Recurso Extraordinário Admissibilidade, Princípio Da Legalidade, Súmula 636/stf, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Recurso Extraordinário Admissibilidade +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da CF configura violação direta ou ofensa reflexa
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula 636 do STF e impossibilidade de reexame de questões infraconstitucionais em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação ao princípio da legalidade é reflexa, já que pressupõe a análise de normas infraconstitucionais (art. 51, IV c/c §1º, II do CDC), incidindo o verbete 636 da Súmula do STF; assim, incide o óbice da não admissão previsto no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.