AREsp 1860762 - DECISAO

AREsp 1860762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base na prova documental (relatórios médicos), que o procedimento era de urgência e que a negativa de cobertura configurou ato ilícito ensejador de dano moral; matérias de direito material suscitadas sem prequestionamento não foram conhecidas (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se precedentes e súmulas do STJ quanto à configuração do dano moral e, na forma do art.85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 20%.

Parties
Agravante: Agravante (recorrente); Agravada: Agravada (Autora / parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante (recorrente)

Agravante

Agravada (Autora / parte contrária)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da carência contratual em face de situação de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de procedimento de urgência
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base na prova documental (relatórios médicos), que o procedimento era de urgência e que a negativa de cobertura configurou ato ilícito ensejador de dano moral; matérias de direito material suscitadas sem prequestionamento não foram conhecidas (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se precedentes e súmulas do STJ quanto à configuração do dano moral e, na forma do art.85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publicar-se e intimar-se