AREsp 1880708 - DECISAO

Parties: Autor: Autor; Ré: Ré; Recorrente: Recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics: Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Entidade De Autogestão, Rol Da ANS (exemplificativo), Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamento Off Label Entidade De Autogestão Rol Da ANS (exemplificativo) Honorários Advocatícios

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
2 Abusividade da recusa de custeio de medicamento off-label
3 Aplicação subsidiária do Código Civil às entidades de autogestão