REsp 1963167 - DECISAO

REsp 1963167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado, apto a manter sua conclusão (Súmula 283/STF), fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Requerente: ANA SILVIA PUOSSO ROMANINI DE MORAES; Requerente: NADIA ISABEL PUOSSO ROMANINI; Requerente: VALDIR PEDRO ROMANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Da ANS, Cancelamento De Apólice Coletiva, Indenização Por Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Recurso Especial Prequestionamento Competência Da ANS +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

ANA SILVIA PUOSSO ROMANINI DE MORAES

Requerente

NADIA ISABEL PUOSSO ROMANINI

Requerente

VALDIR PEDRO ROMANINI

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Competência da ANS para regulamentar a Lei 9.656/98 (arguida pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado, apto a manter sua conclusão (Súmula 283/STF), fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.