REsp 1961302 - DECISAO

REsp 1961302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, ao afastar a indenização por dano moral, analisou o contexto fático-probatório e concluiu pela ausência de lesão extrapatrimonial excepcional; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou dano moral presumido em razão da negativa de cobertura.

Parties
Autor: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (FRANCISCO); Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Condenatório Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Tutela Antecipada
Processual Civil Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura Tutela Antecipada

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (FRANCISCO)

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME)

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Condenatório Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde gera dano moral presumido (in re ipsa) em casos de urgência e emergência médica
  2. 2 Se é possível a revisão pelo STJ do conjunto fático-probatório para reconhecer danos morais
  3. 3 Questões de prequestionamento e requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, ao afastar a indenização por dano moral, analisou o contexto fático-probatório e concluiu pela ausência de lesão extrapatrimonial excepcional; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou dano moral presumido em razão da negativa de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Publique-se