AREsp 1710555 - ACORDAO

AREsp 1710555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação incidia sobre norma infralegal (Resolução ANS 387/2015), não comportando conhecimento em recurso especial; a necessidade do exame PET-CT e a ocorrência de dano moral foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja reanálise demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor da indenização fosse irrisório ou exorbitante, tampouco indicado dispositivo federal violado apto a afastar a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Agravado: ROSANA DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Exame PET CT, Dano Moral, Rol Da ANS, Resolução Normativa 387/2015 (dut), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Exame PET CT Dano Moral Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

ROSANA DA CRUZ SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por alegada violação de resolução normativa da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura de procedimento de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação incidia sobre norma infralegal (Resolução ANS 387/2015), não comportando conhecimento em recurso especial; a necessidade do exame PET-CT e a ocorrência de dano moral foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja reanálise demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor da indenização fosse irrisório ou exorbitante, tampouco indicado dispositivo federal violado apto a afastar a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que determinou o custeio do exame PET-CT pelo plano de saúde