REsp 1956792 - DECISAO

REsp 1956792 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o dispositivo legal apontado (art. 35-C da Lei 9.656/98) não foi prequestionado no acórdão recorrido e porque a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo a apreciação na instância especial.

Parties
Recorrente: MARÍLIA VERRI IRINEU; Recorrida: UNIMED DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 35 C Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARÍLIA VERRI IRINEU

Recorrente

UNIMED DOURADOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 35-C da Lei 9.656/98
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ
  3. 3 Limites do cabimento do recurso especial e vedação ao reexame fático (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o dispositivo legal apontado (art. 35-C da Lei 9.656/98) não foi prequestionado no acórdão recorrido e porque a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo a apreciação na instância especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.