AREsp 1943143 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo) e pela inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo) e pela inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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