REsp 1930803 - DECISAO

REsp 1930803 - DECISAO

O STJ concluiu que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico por operadora de plano de saúde, quando injustificada e em contexto de risco à vida/urgência, configura dano moral in re ipsa; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o dano moral, manter integralmente a sentença de origem e majorar os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: GABRIEL CARVALHO CUNHA; Recorrente: FELIPE NORONHA CUNHA; Recorrente: HELOISA RIBAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cobertura Parcial Temporária, Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Cobertura Parcial Temporária Urgência E Emergência +1 more

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Parties

GABRIEL CARVALHO CUNHA

Recorrente

FELIPE NORONHA CUNHA

Recorrente

HELOISA RIBAS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 em casos de emergência
  3. 3 distinção entre mero inadimplemento contratual e ilícito apto a ensejar dano moral

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico por operadora de plano de saúde, quando injustificada e em contexto de risco à vida/urgência, configura dano moral in re ipsa; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o dano moral, manter integralmente a sentença de origem e majorar os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o dano moral e manter a sentença em sua integralidade
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 11% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte recorrida