REsp 1941100 - DECISAO

REsp 1941100 - DECISAO

Conhecido e desprovido o recurso especial porque, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ e na Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, sendo o contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, o reajuste por faixa etária deve observar o previsto contratualmente; a autora não demonstrou abusividade nem impugnou os cálculos apresentados pela seguradora, incorrendo na falta de comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), de modo que a sentença de improcedência foi mantida.

Parties
Recorrente: VÂNIA FARAH; Recorrido: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/98, Abusividade De Reajuste, Súmula Normativa 3/2001 ANS, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/98 Abusividade De Reajuste +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VÂNIA FARAH

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária em contratos anteriores à Lei nº 9.656/98 e não adaptados
  2. 2 Aplicação do termo contratual versus aplicação da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Abusividade dos percentuais de reajuste

Ratio Decidendi

Conhecido e desprovido o recurso especial porque, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ e na Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, sendo o contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, o reajuste por faixa etária deve observar o previsto contratualmente; a autora não demonstrou abusividade nem impugnou os cálculos apresentados pela seguradora, incorrendo na falta de comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), de modo que a sentença de improcedência foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Manutenção da sentença de improcedência