REsp 1943721 - ACORDAO

REsp 1943721 - ACORDAO

Por ser o entendimento do Tribunal a de que o rol da ANS é exemplificativo e por entender-se abusiva a recusa de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta, a negativa de cobertura foi ilícita e gerou dano moral; assim, mantém-se o acórdão estadual que condenou a operadora e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: SARA DE KNUIVERS BORDINASSI; Ré: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SARA DE KNUIVERS BORDINASSI

Autora

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento prescrito quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa versus taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Por ser o entendimento do Tribunal a de que o rol da ANS é exemplificativo e por entender-se abusiva a recusa de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta, a negativa de cobertura foi ilícita e gerou dano moral; assim, mantém-se o acórdão estadual que condenou a operadora e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo/decisão agravada