EREsp 1946726 - ACORDAO

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Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; a recusa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva, notadamente quando o CDC é aplicável, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: JACINTO FERRO; Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura

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Parties

JACINTO FERRO

Autor

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (salvo autogestão)

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; a recusa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva, notadamente quando o CDC é aplicável, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a cobertura do procedimento