REsp 1822433 - ACORDAO

REsp 1822433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram sua ilegitimidade passiva, impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF e mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção Das Condições Do Contrato, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Lei 9.656/1998, Arts. 30 E 31
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Manutenção Das Condições Do Contrato Ilegitimidade Passiva Súmula 283/stf Lei 9.656/1998, Arts. 30 E 31

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade passiva da ex-empregadora quanto à manutenção do ex-empregado no plano de saúde
  3. 3 Admissibilidade recursal segundo o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram sua ilegitimidade passiva, impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF e mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.