AREsp 1840596 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório valorizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem justificou a redução da multa para R$ 20.000,00 ao ano em face do tempo decorrido e dos elementos probatórios, conclusão que não pode ser reformada no especial.

Parties
Agravante: JILVANIA ADORNO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno interposto por JILVANIA ADORNO DE SOUZA.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Cominatória (astreintes)
Processual Civil Civil Plano De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Cominatória (astreintes)

Case Brief

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Parties

JILVANIA ADORNO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Redução de multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório valorizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem justificou a redução da multa para R$ 20.000,00 ao ano em face do tempo decorrido e dos elementos probatórios, conclusão que não pode ser reformada no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno interposto por JILVANIA ADORNO DE SOUZA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por JILVANIA ADORNO DE SOUZA.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de condenação ao ônus de sucumbência.