AREsp 1895239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver elementos aptos a infirmar o entendimento do acórdão recorrido, sendo firme a orientação de que o reembolso é excepcional e, quando cabível, deve observar os limites da tabela de preços praticada pelo plano, nos termos do art.12, VI, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 568 do STJ, além de aplicar-se o NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: I. G. L. (I.); Representante Legal: P. C. L. DE M.; Representante Legal: M. V. G.L.; Ré: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Tratamento Multidisciplinar, Aplicação Do NCPC, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Tratamento Multidisciplinar Aplicação Do NCPC Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

I. G. L. (I.)

Autor

P. C. L. DE M.

Representante Legal

M. V. G.L.

Representante Legal

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 sobre o reembolso de despesas em plano de saúde
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores/tabelas praticados pelo plano
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver elementos aptos a infirmar o entendimento do acórdão recorrido, sendo firme a orientação de que o reembolso é excepcional e, quando cabível, deve observar os limites da tabela de preços praticada pelo plano, nos termos do art.12, VI, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 568 do STJ, além de aplicar-se o NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida nos autos antecedentes nos termos do voto do Ministro Relator.