AREsp 1787299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de caráter estético da cirurgia e pela previsão contratual de cobertura, e porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem revisão de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; AGRAVADO: CASSIA DENISE CASARIN; AGRAVADO: JOICE MARIA OLDENBURG; Interes.: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Ag R Interno Decidido Pelo Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Procedimento Estético, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Contratos Plano De Saúde Recusa De Cobertura Procedimento Estético Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE

CASSIA DENISE CASARIN

AGRAVADO

JOICE MARIA OLDENBURG

AGRAVADO

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Ag R Interno Decidido Pelo Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Natureza do procedimento cirúrgico (estético ou reparador) e cobertura contratual pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de caráter estético da cirurgia e pela previsão contratual de cobertura, e porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório nem revisão de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.