EAREsp 1720817 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; há jurisprudência pacífica do STJ autorizando a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções (antineoplásicos orais, home care, inclusão no rol da ANS), e parte das questões suscitadas dependem de verificação fática e contratual que não pode ser reexaminada em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Domiciliar, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Súmulas Tributárias E Processuais Do STJ
Processual Civil Plano De Saúde Medicamento Domiciliar Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Súmulas Tributárias E Processuais Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar da cobertura de planos de saúde
  2. 2 Prequestionamento e aplicação de súmulas (Súmula 211, Súmula 83/STJ, Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de verificação de registro na ANVISA e inclusão no rol da ANS e de cláusula contratual restritiva redigida adequadamente

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; há jurisprudência pacífica do STJ autorizando a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções (antineoplásicos orais, home care, inclusão no rol da ANS), e parte das questões suscitadas dependem de verificação fática e contratual que não pode ser reexaminada em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno