REsp 1952133 - DECISAO

REsp 1952133 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo, ademais, o entendimento do tribunal de origem — de que o tratamento com Lucentis está previsto no rol da ANS e que o rol é exemplificativo, impondo cobertura — compatível com a interpretação mais favorável ao aderente, não demonstrando violação de norma federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS; Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão: Não Conheço)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais Em Contratos De Adesão, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS Cláusulas Contratuais Em Contratos De Adesão +2 more

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Parties

INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão: Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento ocular (Lucentis) por plano de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Interpretação das cláusulas de contrato de adesão em favor do aderente (arts. 423 e 424 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo, ademais, o entendimento do tribunal de origem — de que o tratamento com Lucentis está previsto no rol da ANS e que o rol é exemplificativo, impondo cobertura — compatível com a interpretação mais favorável ao aderente, não demonstrando violação de norma federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.