EREsp 1962558 - DECISAO

EREsp 1962558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (reconhecimento da cobertura do tratamento, interpretação favorável ao consumidor e caráter exemplificativo do rol da ANS) que não foram impugnados pelo recorrente, além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do julgado, incorrendo-se nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou abusiva a negativa de cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMEDCAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Cláusulas Abusivas, Tratamento Para Autismo
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Interpretação Contratual +2 more

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Parties

UNIMEDCAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativa de cobertura de tratamento não previsto expressamente no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Interpretação das cláusulas limitativas em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (reconhecimento da cobertura do tratamento, interpretação favorável ao consumidor e caráter exemplificativo do rol da ANS) que não foram impugnados pelo recorrente, além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do julgado, incorrendo-se nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou abusiva a negativa de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, majorados para 17% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.