AREsp 1894751 - DECISAO

AREsp 1894751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e do recurso especial em parte; afastou-se a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do NCPC porque o TJSP havia apreciado a alegação de cobertura hospitalar, concluindo que os exames e tratamentos requeridos somente poderiam ser realizados mediante internação, estando assim incluídos na segmentação contratada; rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: YARA MASTRANDREA (YARA); Ré: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OMINT); Ré: HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Declaratório De Inexigibilidade De Débito) / Decisão Do Stj: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos E Exames, Segmentação Hospitalar, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos E Exames Segmentação Hospitalar Inexigibilidade De Débito +3 more

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Parties

YARA MASTRANDREA (YARA)

Autora

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OMINT)

Ré

HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN (HOSPITAL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Declaratório De Inexigibilidade De Débito) / Decisão Do Stj: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegação de omissão pelo TJSP)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cobertura por plano de segmentação exclusivamente hospitalar de procedimentos/exames realizados em regime de internação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e do recurso especial em parte; afastou-se a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do NCPC porque o TJSP havia apreciado a alegação de cobertura hospitalar, concluindo que os exames e tratamentos requeridos somente poderiam ser realizados mediante internação, estando assim incluídos na segmentação contratada; rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às e-STJ, fls. 326/330
  • Conhecer do agravo interno