REsp 1951949 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao apreciar as particularidades fáticas e contratuais, concluiu pela existência de previsão contratual de cobertura e pela abusividade da negativa de autorização; a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Apelado: MILTON MACHADO (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MILTON MACHADO (Espólio)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado por médico e não experimental, nos termos da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao apreciar as particularidades fáticas e contratuais, concluiu pela existência de previsão contratual de cobertura e pela abusividade da negativa de autorização; a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Ministro Relator