REsp 1911335 - ACORDAO

REsp 1911335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: KRISLEY DE MELO FERNANDES; AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Contratos Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

KRISLEY DE MELO FERNANDES

AGRAVANTE

BRADESCO SAUDE S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente da negativa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Deferida a gratuidade da justiça, observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.