AREsp 1954181 - DECISAO

AREsp 1954181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para excluir da condenação imposta à operadora de plano de saúde a indenização por danos morais, por reconhecer dúvida razoável na interpretação contratual quanto à cobertura da lente intraocular; afastaram-se as alegações de omissão por falta de especificação dos pontos omissos e manteve-se a possibilidade de aplicação do CDC a contratos anteriores à Lei nº 9.656/98.

Parties
Autora: ARACY ALMEIDA VIEIRA; Ré/apelante: UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; apelo nobre (recurso especial) conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Súmulas 568 E 284
Civil Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98 Cláusula Abusiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARACY ALMEIDA VIEIRA

Autora

UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/prequestionamento nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a contratos anteriores à Lei nº 9.656/98
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para excluir da condenação imposta à operadora de plano de saúde a indenização por danos morais, por reconhecer dúvida razoável na interpretação contratual quanto à cobertura da lente intraocular; afastaram-se as alegações de omissão por falta de especificação dos pontos omissos e manteve-se a possibilidade de aplicação do CDC a contratos anteriores à Lei nº 9.656/98.

Court Disposition

Agravo conhecido; apelo nobre (recurso especial) conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais.

Orders

  • Excluir da condenação os danos morais anteriormente fixados em favor da Autora
  • Condenar cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais