REsp 1952118 - ACORDAO

REsp 1952118 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento com registro na ANVISA e de uso off-label indicado pelo médico assistente com respaldo científico, e tendo em vista que o rol da ANS é exemplificativo, a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento é abusiva; não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada, manteve-se a condenação para fornecimento do medicamento.

Parties
Autora: GABRIELE MARTINS DA CRUZ; Ré: UNIMED DE PARANAGUÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Uso Off Label, Rol Da ANS (exemplificativo), Cláusula Contratual Limitativa/abusiva, Súmula 568 Do STJ, Lei Nº 9.656/98
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Uso Off Label Rol Da ANS (exemplificativo) +3 more

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Parties

GABRIELE MARTINS DA CRUZ

Autora

UNIMED DE PARANAGUÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label por operadora de plano de saúde
  2. 2 Distinção entre medicamento experimental (não registrado na ANVISA) e uso off-label (medicamento registrado, utilizado para indicação diversa da bula)
  3. 3 Interpretação do rol da ANS como meramente exemplificativo, não excludente de cobertura contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento com registro na ANVISA e de uso off-label indicado pelo médico assistente com respaldo científico, e tendo em vista que o rol da ANS é exemplificativo, a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento é abusiva; não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada, manteve-se a condenação para fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da condenação para fornecimento dos medicamentos MABTHERA EV 500mg e MABTHERA EV 100mg à autora enquanto perdurar seu tratamento, mediante prescrição médica, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 50.000,00