AREsp 1960164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, reputando-se abusiva a recusa de custeio de tratamento de doença coberta, estando comprovado o dano moral pela negativa de cobertura, e assim inviável a revisão de fatos e provas no STJ (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação sobre a multa do TJ/PE (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravada: ANA ELISA DE SOUZA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos E Rol Da ANS, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Fundamentação De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos E Rol Da ANS Dano Moral Por Negativa De Cobertura Fundamentação De Recurso Especial +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

ANA ELISA DE SOUZA TAVARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 Configuração de dano moral diante de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, reputando-se abusiva a recusa de custeio de tratamento de doença coberta, estando comprovado o dano moral pela negativa de cobertura, e assim inviável a revisão de fatos e provas no STJ (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação sobre a multa do TJ/PE (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial