AREsp 1893517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que julgou improcedente a cobertura demandaria reexame de fatos, prova e interpretação de cláusula contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ FERREIRA LESSA; Agravante: MARIA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Cobertura De Pré Natal E Parto, Cláusula Contratual, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Cobertura De Pré Natal E Parto Cláusula Contratual Dever De Informação Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ FERREIRA LESSA

Agravante

MARIA BORBA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual no recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos do agravo interno (Arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre cobertura de pré-natal e parto para beneficiária dependente em plano de saúde que reserva atendimento apenas à titular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que julgou improcedente a cobertura demandaria reexame de fatos, prova e interpretação de cláusula contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo no recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo