REsp 1874855 - DECISAO

REsp 1874855 - DECISAO

Reconheceu-se que a recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde para tratamento prescrito (sessões de fisioterapia) agrava a aflição psicológica do beneficiário e caracteriza dano moral in re ipsa; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado, mantendo, porém, a não apreciação de matérias não prequestionadas conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cláusula Abusiva, Prequestionamento/súmula 211
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Cláusula Abusiva Prequestionamento/súmula 211

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita sessões de fisioterapia
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde para tratamento prescrito (sessões de fisioterapia) agrava a aflição psicológica do beneficiário e caracteriza dano moral in re ipsa; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado, mantendo, porém, a não apreciação de matérias não prequestionadas conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
  • Condenando a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária (Tema 99/STJ).