REsp 1912264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter meramente exemplificativo do rol da ANS, de modo que é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento prescrito pelo profissional habilitado é necessário para resguardar a saúde do paciente, entendimento aplicável inclusive às entidades de autogestão.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS, Autogestão, Cláusulas Contratuais Abusivas, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Exemplificativo Da ANS Autogestão +2 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter meramente exemplificativo do rol da ANS, de modo que é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento prescrito pelo profissional habilitado é necessário para resguardar a saúde do paciente, entendimento aplicável inclusive às entidades de autogestão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.