AREsp 1857868 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e subsiste o entendimento do tribunal de origem quanto à ilicitude e ao dano moral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma, Provimento Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Controvérsia sobre cobertura obstétrica após período de carência contratual

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e subsiste o entendimento do tribunal de origem quanto à ilicitude e ao dano moral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).