REsp 1836332 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos autos, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre beneficiária com vínculo estatutário e plano de saúde de autogestão ofertado por pessoa jurídica de direito público (Súmula 608/STJ); por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do CDC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sem aplicação da legislação consumerista.

Parties
Autora: Manuela da Silva Menezes; Réu/recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Processual Civil Plano De Saúde Autogestão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

Manuela da Silva Menezes

Autora

Estado da Bahia

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde de autogestão ofertado por pessoa jurídica de direito público a beneficiário com vínculo estatutário
  2. 2 Obrigação de autorizar procedimento cirúrgico indicado a beneficiária
  3. 3 Reexame de índices de juros e correção monetária pela via recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos autos, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre beneficiária com vínculo estatutário e plano de saúde de autogestão ofertado por pessoa jurídica de direito público (Súmula 608/STJ); por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do CDC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sem aplicação da legislação consumerista.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie.