AREsp 1737468 - DECISAO

AREsp 1737468 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não poderia prevalecer a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito, confirmou-se o acórdão regional que reconheceu situação de urgência/emergência, declarou abusiva a limitação temporal da internação (conforme súmulas do STJ), estabeleceu que a operadora deve custear a internação necessária após estabilização, podendo transferir apenas para unidade conveniada e não para a rede pública, e entendeu que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não revela manifesta desproporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Transferência Para Rede Pública, Reembolso De Despesas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Limitação temporal da internação em situação de urgência/emergência
  3. 3 Obrigação da operadora de saúde de custear internação em unidade conveniada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não poderia prevalecer a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito, confirmou-se o acórdão regional que reconheceu situação de urgência/emergência, declarou abusiva a limitação temporal da internação (conforme súmulas do STJ), estabeleceu que a operadora deve custear a internação necessária após estabilização, podendo transferir apenas para unidade conveniada e não para a rede pública, e entendeu que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não revela manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos.