AREsp 1982261 - DECISAO

AREsp 1982261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deliberou-se por não conhecer do recurso especial porque o exame das matérias ventiladas demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre reembolso dentro dos limites contratuais e sobre a configuração do dano moral in re ipsa; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura Extrarrede, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura Extrarrede Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 Limites contratuais e aplicação do art.12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deliberou-se por não conhecer do recurso especial porque o exame das matérias ventiladas demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea c; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre reembolso dentro dos limites contratuais e sobre a configuração do dano moral in re ipsa; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.