REsp 1950610 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente as questões relevantes, especialmente quanto à ausência de notificação prévia e à necessidade de manutenção da cobertura diante do tratamento do beneficiário (paciente em coma); a agravante não demonstrou nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento de parte das alegações.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Requerida/operadora Do Plano: PAME; Administradora Do Benefício: CONTEM ADMINISTRADORA; Autora/beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Portabilidade/migração, Notificação Prévia, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Rescisão Unilateral Portabilidade/migração Notificação Prévia +3 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

PAME

Requerida/operadora Do Plano

CONTEM ADMINISTRADORA

Administradora Do Benefício

autora

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de oferta de plano individual após rescisão unilateral de plano coletivo
  3. 3 Necessidade de notificação prévia antes da resilição unilateral de plano coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente as questões relevantes, especialmente quanto à ausência de notificação prévia e à necessidade de manutenção da cobertura diante do tratamento do beneficiário (paciente em coma); a agravante não demonstrou nem impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno