AREsp 902569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias de origem registraram a existência de previsão contratual de reajuste por faixa etária; acolher a tese da recorrente de inexistência de previsão contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, conforme precedentes qualificados (REsp 1.280.211/SP), quando comprovada previsão contratual é possível determinar, na fase de cumprimento de sentença, a apuração do índice adequado de reajuste por faixa etária, razão pela qual se manteve a determinação de apuração do índice na fase de cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Cumprimento De Sentença, Precedentes Repetitivos
Civil Processual Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Cláusula Abusiva Cumprimento De Sentença Precedentes Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apuração do índice de reajuste na fase de liquidação por ausência de previsão contratual
  2. 2 Compatibilidade do reajuste por faixa etária com o CDC e com precedentes do STJ (REsp 1.280.211/SP, REsp 866.840/SP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias de origem registraram a existência de previsão contratual de reajuste por faixa etária; acolher a tese da recorrente de inexistência de previsão contratual exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, conforme precedentes qualificados (REsp 1.280.211/SP), quando comprovada previsão contratual é possível determinar, na fase de cumprimento de sentença, a apuração do índice adequado de reajuste por faixa etária, razão pela qual se manteve a determinação de apuração do índice na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato, nos termos do REsp 1.280.211/SP