AREsp 1783880 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o primeiro agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial; constatou-se que as instâncias ordinárias reconheceram recusa injustificada de cobertura por parte do plano de saúde, o que, na jurisprudência do STJ, configura dano moral; aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade para não conhecer o segundo agravo interno; conheceu-se do primeiro agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a orientação consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: PLANO ASSISTENCIAL SÃO LUCAS LTDA; Agravado: N S D (MENOR) REPR. POR G S P; Agravado: HOSPITAL SÃO LUCAS DE GOVERNADOR VALADARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravamento: primeiro agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; segundo agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PLANO ASSISTENCIAL SÃO LUCAS LTDA

Agravante

N S D (MENOR) REPR. POR G S P

Agravado

HOSPITAL SÃO LUCAS DE GOVERNADOR VALADARES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de segundo agravo interno por preclusão e princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o primeiro agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial; constatou-se que as instâncias ordinárias reconheceram recusa injustificada de cobertura por parte do plano de saúde, o que, na jurisprudência do STJ, configura dano moral; aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade para não conhecer o segundo agravo interno; conheceu-se do primeiro agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a orientação consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravamento: primeiro agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; segundo agravo interno não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 506-508 da Presidência
  • Conhecer do primeiro agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial