AREsp 1710084 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de Presidência por impugnação adequada; no mérito, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o reembolso por atendimento em rede não credenciada só é devido em situação de urgência ou emergência quando não for possível utilizar a rede própria, e, mesmo assim, limitado aos preços e tabelas contratadas; como o Tribunal de origem reconheceu ausência de urgência/emergência e inexistência de negativa de atendimento, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a demanda.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravado: ABDUCH BERNABA JORGE; Agravado: JOSEFINA JOSÉ JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Reexaminado Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido; Demanda julgada improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Urgência E Emergência, Rede Não Credenciada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Plano De Saúde Reembolso Urgência E Emergência Rede Não Credenciada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

ABDUCH BERNABA JORGE

Agravado

JOSEFINA JOSÉ JORGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Reexaminado Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso por despesas em hospital não credenciado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 Configuração de situação de urgência ou emergência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência por impugnação adequada; no mérito, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o reembolso por atendimento em rede não credenciada só é devido em situação de urgência ou emergência quando não for possível utilizar a rede própria, e, mesmo assim, limitado aos preços e tabelas contratadas; como o Tribunal de origem reconheceu ausência de urgência/emergência e inexistência de negativa de atendimento, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido; Demanda julgada improcedente.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda.
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ressalvada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.