EREsp 1961258 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato, aplicando o CDC aos contratos de plano de saúde e reconhecendo limites à atuação normativa da ANS conforme a Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: MARIA APARECIDA FIORENSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA FIORENSE DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs. taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol quando prescrito para doença coberta
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato, aplicando o CDC aos contratos de plano de saúde e reconhecendo limites à atuação normativa da ANS conforme a Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pela instância de origem