REsp 1917668 - ACORDAO

REsp 1917668 - ACORDAO

Os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e demais elementos, que houve negativa indevida de cobertura do atendimento fonoaudiológico domiciliar a paciente com paralisia cerebral, configurando dano moral. Não sendo possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantém-se a decisão que fixou a indenização, de modo que o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Autor/agravado: RENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Recusa De Cobertura, Atendimento Domiciliar (home Care), Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Danos Morais Recusa De Cobertura Atendimento Domiciliar (home Care) +2 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

RENATO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de danos morais em razão da recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Alcance do rol da ANS e da Lei nº 9.656/98 quanto à cobertura de procedimentos

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não infirmaram a conclusão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e demais elementos, que houve negativa indevida de cobertura do atendimento fonoaudiológico domiciliar a paciente com paralisia cerebral, configurando dano moral. Não sendo possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantém-se a decisão que fixou a indenização, de modo que o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00