REsp 1968093 - DECISAO

REsp 1968093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico expressamente indicado pelo médico assistente sob o fundamento de ausência do procedimento no rol da ANS, uma vez que o plano pode delimitar doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento; consequentemente manteve-se a condenação da operadora e majoraram-se os honorários advocatícios para 16% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SÃO PAULO - CABESP; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade Contratual +1 more

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SÃO PAULO - CABESP

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do rol da ANS sobre a obrigação de custeio de procedimento médico
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura quando procedimento é expressamente indicado por médico
  3. 3 Limitação contratual de doenças versus limitação de tratamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico expressamente indicado pelo médico assistente sob o fundamento de ausência do procedimento no rol da ANS, uma vez que o plano pode delimitar doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento; consequentemente manteve-se a condenação da operadora e majoraram-se os honorários advocatícios para 16% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.