AREsp 1834667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pelo caráter de urgência e pela consequência do reembolso; reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.; Agravada: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Não Credenciada, Urgência E Emergência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação Do Art. 12, VI, Da Lei N. 9.656/1998
Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Não Credenciada Urgência E Emergência Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

autora/recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais
  2. 2 Dever de reembolso pelo plano de saúde em casos de urgência/emergência ou inexistência/insuficiência de rede credenciada
  3. 3 Interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso integral ou limitado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pelo caráter de urgência e pela consequência do reembolso; reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.