REsp 1932294 - ACORDAO

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A agravante não comprovou omissão ou erro do Tribunal de origem; o acórdão estadual analisou adequadamente as questões, reconhecendo a abusividade da cláusula que exclui o home care em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a tese de limitação de sessões foi preclusa por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração; e a revisão do reconhecimento do dano moral ou do seu quantum demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Prequestionamento, Omissão, Cláusula Abusiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Limitação De Sessões, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Dano Moral Prequestionamento Omissão Cláusula Abusiva +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar (home care) por plano de saúde e abusividade de cláusula que a exclui
  3. 3 Preclusão da tese sobre limitação do número de sessões por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou omissão ou erro do Tribunal de origem; o acórdão estadual analisou adequadamente as questões, reconhecendo a abusividade da cláusula que exclui o home care em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); a tese de limitação de sessões foi preclusa por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração; e a revisão do reconhecimento do dano moral ou do seu quantum demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015