REsp 1964960 - DECISAO

REsp 1964960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se funda o alegado dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SÁUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Súmula 284/stf, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Súmula 284/stf Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO PADRE ALBINO SÁUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Discussão sobre limitação de sessões em plano de saúde e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se funda o alegado dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.