REsp 1966279 - DECISAO

REsp 1966279 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu que a inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão não autoriza exclusões contratuais que frustrem a finalidade do contrato; o rol da ANS é exemplificativo, o médico especialista tem competência para indicar o tratamento e, comprovada a inexistência de profissionais credenciados qualificados, impõe-se o dever de custeio ou ressarcimento, não havendo omissão ou divergência jurídica que justifique reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Inaplicabilidade Do CDC, Rol Da ANS, Reembolso De Tratamento, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Autogestão Inaplicabilidade Do CDC Rol Da ANS Reembolso De Tratamento +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão (Súmula 608/STJ) e seus limites
  2. 2 Se a ausência de procedimento no rol da ANS autoriza recusa de cobertura
  3. 3 Competência do médico para indicar tratamento e duração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu que a inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão não autoriza exclusões contratuais que frustrem a finalidade do contrato; o rol da ANS é exemplificativo, o médico especialista tem competência para indicar o tratamento e, comprovada a inexistência de profissionais credenciados qualificados, impõe-se o dever de custeio ou ressarcimento, não havendo omissão ou divergência jurídica que justifique reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.