REsp 1963011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático está autorizado pelo art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões adotadas, e parte das questões federais suscitadas não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF por analogia); ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que o plano deve custear tratamento prescrito por médico mesmo que não esteja previsto no rol da ANS.

Parties
Autor: NARA LÚCIA PEDROSA LIRA; Réu: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Prequestionamento, Julgamento Monocrático
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NARA LÚCIA PEDROSA LIRA

Autor

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ
  2. 2 Prequestionamento das questões federais e incidência da Súmula 282 do STF por analogia
  3. 3 Obrigação do plano de saúde custear tratamento prescrito por médico mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático está autorizado pelo art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões adotadas, e parte das questões federais suscitadas não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF por analogia); ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que o plano deve custear tratamento prescrito por médico mesmo que não esteja previsto no rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno