REsp 1918740 - ACORDAO

REsp 1918740 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e reconheceu a ilegalidade do aumento das mensalidades pela ausência de clareza e transparência dos critérios de reajuste no contrato; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Unimed de Tatuí - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Sinistralidade, Cláusula Contratual, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reajuste De Mensalidade Sinistralidade Cláusula Contratual Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed de Tatuí - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Clareza e transparência dos critérios contratuais de reajuste

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e reconheceu a ilegalidade do aumento das mensalidades pela ausência de clareza e transparência dos critérios de reajuste no contrato; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a compensação de honorários conforme decidido pelo Tribunal de origem