REsp 1959291 - ACORDAO

REsp 1959291 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão no acórdão do TJSP (art. 1.022 do NCPC), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora pode limitar doenças mas não a terapêutica prescrita por médico, e porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão (responsabilidade pela negativa ocorrida durante a vigência do contrato), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autor: D. M. B.; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Antecipação De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS (procedimentos Exemplificativos), Obrigação De Fazer, Aplicação Da Súmula Nº 283 Do STF
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS (procedimentos Exemplificativos) Obrigação De Fazer Aplicação Da Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

D. M. B.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Antecipação De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento prescrito por médico mesmo que não conste no rol da ANS
  3. 3 Natureza do rol da ANS: exemplificativa vs taxativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão no acórdão do TJSP (art. 1.022 do NCPC), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora pode limitar doenças mas não a terapêutica prescrita por médico, e porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão (responsabilidade pela negativa ocorrida durante a vigência do contrato), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo