AREsp 1966226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, não se atendendo ao pressuposto de admissibilidade do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Responsabilidade por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, não se atendendo ao pressuposto de admissibilidade do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.