AREsp 1905074 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, nem julgamento extra petita, pois a providência jurisdicional decorre logicamente do pedido formulado; por isso conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: FRANCISCO REIS; Interessado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

FRANCISCO REIS

Agravado

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de fundamento decisório
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, nem julgamento extra petita, pois a providência jurisdicional decorre logicamente do pedido formulado; por isso conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 407/409
  • Conhecer do agravo interno