AREsp 1878358 - DECISAO

AREsp 1878358 - DECISAO

O agravo foi negado porque a análise da existência de dano moral depende de reexame de questões fático-probatórias, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o TJSP reconheceu apenas a negativa indevida de cobertura sem ocorrência de dano moral indenizável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise da existência de dano moral depende de reexame de questões fático-probatórias, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o TJSP reconheceu apenas a negativa indevida de cobertura sem ocorrência de dano moral indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.