AREsp 1931644 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento parcial para conferir que o reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas em estabelecimento não credenciado fica limitado às tabelas do plano de saúde, por haver jurisprudência do STJ que admite tal limitação mesmo em casos de urgência ou emergência, sendo inviável no recurso especial o revolvimento de prova e fatos em razão da Súmula n. 7/STJ; fixaram-se honorários de 10% sobre o valor da condenação e regulou-se a sucumbência recíproca e a observância da gratuidade da justiça conforme dispositivos do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento parcial para determinar que o reembolso seja limitado às tabelas do plano de saúde.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência E Emergência, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

parte autora

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso integral versus limitação às tabelas do plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento parcial para conferir que o reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas em estabelecimento não credenciado fica limitado às tabelas do plano de saúde, por haver jurisprudência do STJ que admite tal limitação mesmo em casos de urgência ou emergência, sendo inviável no recurso especial o revolvimento de prova e fatos em razão da Súmula n. 7/STJ; fixaram-se honorários de 10% sobre o valor da condenação e regulou-se a sucumbência recíproca e a observância da gratuidade da justiça conforme dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento parcial para determinar que o reembolso seja limitado às tabelas do plano de saúde.

Orders

  • Determinar que o reembolso seja limitado às tabelas do plano de saúde.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, apurado em liquidação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.